Information reaching Kossyderrickent has it that A Netflix foi multada em R$11 MILHÕES de reais pelo Procon de Minas Gerais por cláusulas abusivas e propaganda enganosa..
Após a reclamação de um consumidor, o Procon de Minas Gerais multou o iFood em R$ 404 mil pela prática de venda casada na cidade de Varginha (MG). O caso envolve a exigência de um pedido mínimo de R$ 30 para compras feitas pelo aplicativo de delivery na cafeteria Duckbill.
O que aconteceu
O iFood foi multado porque o Procon-MG entendeu que a exigência de valor mínimo de compra obrigava o consumidor a adquirir mais produtos do que o desejado. A prática de venda casada é proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. No primeiro inciso do texto, está escrito que a Justiça inibe o “condicionado o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.
Segundo o Procon-MG, em 2023 já havia sido realizada uma audiência com a empresa para discutir cláusulas contratuais e termos de privacidade. Como forma de solucionar o caso, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Netflix não aceitou o acordo.
Em maio de 2023, conforme a decisão administrativa, a Netflix anunciou aos assinantes a cobrança de taxa por ponto adicional, alegando que seus serviços são de uso pessoal e intransferível, destinados apenas ao assinante e as pessoas que residem com ele, sendo devido, o pagamento por ponto extra, fora da residência principal.
Mas, segundo a decisão administrativa, uma pessoa pode ter múltiplas residências, e seu domicílio pode ser considerado em qualquer uma delas, nos termos do Código Civil.
Segundo o promotor de Justiça Fernando Abreu, do MPMG, “se um serviço de streaming de música, por exemplo, utilizasse o mesmo modelo adotado pela Netflix, não se poderia sequer escutar música enquanto dirige. Logo, o novo sistema de cobrança utilizado contraria a própria publicidade dela, que preconiza: ‘Assista onde quiser’”.
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